Cancelamento e Reembolso
1. Direito de Livre Resolução
De acordo com o Decreto-Lei n.º 24/2014 e as diretrizes da União Europeia relativas aos direitos dos consumidores, o fornecimento de conteúdos digitais que não sejam fornecidos num suporte material não goza do direito de livre resolução (direito de arrependimento de 14 dias) após o início da execução do contrato.
2. Condições para Reembolso
O reembolso total ou parcial será considerado exclusivamente nas seguintes situações:
- Falha de Entrega: Se, por erro técnico do nosso sistema, o código não for enviado após 24 horas da confirmação do pagamento.
- Código Defeituoso: Caso o código fornecido apresente erro de validade e a nossa equipa técnica não consiga resolver o problema num prazo razoável.
- Pagamento Duplicado: Se houver um erro no processamento do Stripe que resulte em duas cobranças pelo mesmo pedido.
3. Situações Não Reembolsáveis
Não serão efetuados reembolsos nos seguintes casos:
- Incompatibilidade do dispositivo (ex: tentar usar em iPhone/iOS ou Apple TV).
- Má qualidade da ligação à Internet do utilizador (buffering causado pela rede local).
- O utilizador já ativou e utilizou o código digital.
- Bloqueio da conta por violação dos termos de uso da aplicação oficial.
4. Como solicitar
Para solicitar uma análise de reembolso, o utilizador deve contactar-nos via WhatsApp ou e-mail (contact@filmeviptv.com) num prazo máximo de 48 horas após a compra, fornecendo:
1. E-mail utilizado na compra;
2. Comprovativo do Stripe ou ID do pedido;
3. Foto ou vídeo demonstrando o erro no ecrã do dispositivo.
5. Prazos para Devolução de Valores
Uma vez aprovado o reembolso, o estorno será processado diretamente através do Stripe. O valor será creditado no cartão original utilizado na compra.
O tempo necessário para que o valor apareça no seu extrato bancário depende da instituição financeira, variando normalmente entre 5 a 10 dias úteis.